Acesso à justiça e prévio requerimento administrativo : repercussão do Recurso Extraordinário 631.240/MG nas ações previdenciárias, desafios e novas perspectivas.

Abstract

A pesquisa realizada teve por escopo analisar conceitos dogmáticos à luz do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, que julgou constitucional a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda judicial que tem por objeto benefício previdenciário, tais como o direito de acesso à Justiça e as condições para o regular exercício do direito de ação, especificamente o interesse de agir. Além disso, buscou-se correlacionar a temática com a realidade fática da concessão de benefícios previdenciários em âmbito extrajudicial e judicial, com reflexões sobre a eficiência de cada modelo, com foco em aspectos do requerimento administrativo, de modo que o referido expediente viabilize decisão justa de mérito em prazo razoável. Nesse sentido, o presente trabalho também abordou as inovações tecnológicas, perspectivas e desafios para que o requerimento administrativo não resulte em burocracia inócua a obstar o direito fundamental de acesso à Justiça, garantindo-se ao cidadão o direito pleiteado, se adquirido, e ao Poder Público os meios para efetivá-lo adequadamente.