Pacto Comissório e Pacto Marciano na visão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Abstract

O pacto comissório, proibido pela legislação brasileira e vedado pela doutrina tem por objeto a apropriação do bem dado em garantia em caso de inadimplemento do devedor. O pacto marciano, visto com bons olhos pela doutrina, porém não positivado pelo legislador seria a forma de corrigir aquilo que torna ilícito o pacto comissório. Para saber se seria valido a utilização do pacto marciano, foi realizada uma pesquisa jurimétrica através da análise dos julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de descobrir se o que essa corte considera como razão para vedação do pacto comissório induz ser lícito utilizar o pacto marciano. Observando que os julgados e seus argumentos para vedação do pacto comissório visam proteger o devedor, parte vulnerável da relação jurídica, e impedir o enriquecimento sem causa por parte do credor, concluiu-se pela possibilidade de inferir a licitude do pacto marciano.