Os impactos da introdução dos §§ 1º e 2º ao artigo 1º da lei de improbidade administrativa pela lei nº 14.230/2021 : os efeitos da inclusão do dolo como elemento subjetivo do tipo da improbidade administrativa.

Abstract

A promulgação da Lei nº 14.230/2021 trouxe novos contornos à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), notadamente no que tange aos requisitos necessários para caracterização dos atos de improbidade. Nesse sentido, passou-se a exigir a efetiva constatação do elemento subjetivo do dolo específico na conduta do agente público para que seja possível o enquadramento no tipo da improbidade. O dolo específico é elemento subjetivo da conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de praticar ato ilícito, com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros. Desse modo, a opção legislativa tencionou reservar as rigorosas sanções previstas na LIA às condutas ímprobas dos agentes públicos dotadas de manifesta desonestidade, dissociando-as das meras condutas culposas. Entretanto, tal exigência seguramente dificulta a aplicação do dispositivo legal da improbidade, porquanto requer efetiva demonstração de que o agente público agiu com a finalidade específica de praticar o ilícito, não bastando a constatação da ação livre e consciente que resulta em improbidade.