A objetificação da vítima pelo sequestro do conflito : como o sistema de direito penal brasileiro produz um Direito sem direitos.

Abstract

A pesquisa em questão se propõe a discutir se o modelo de sistema penal, que prioriza a ação penal pública incondicionada, um instrumento que, na mão de certas estratégias discursivas públicas, domina o conflito e a vítima e, em última análise objetifica esta última. A problemática gira em torno da questão de casos conflituosos em que, no Brasil, as vítimas têm sua autonomia ofuscada quanto ao seu papel na representação da ação penal, dando lugar à representação incondicionada pelos órgãos do sistema penal. Dessa forma, durante o trabalho de conclusão de curso, foi feita uma análise de legislações que tratam as vítimas como meras coadjuvantes de seus conflitos, e que de alguma forma, remanejam seu papel, que inicialmente seria de pessoa que necessita da proteção do sistema, para uma posição na qual são objetificadas. A proposta do projeto busca respaldo na Criminologia Cultural, que enxerga o crime como um evento social que gera repercussão, sendo traumatizante. Os objetivos alcançados estão relacionados ao levantamento bibliográfico conceitual ao redor dos temas que perpassam pela hipótese do presente trabalho. Foram realizados estudos acerca dos temas vítima, vitimização e vitimologia, solução do conflito subjacente aos crimes com vítimas, sistema de justiça penal calcado no modelo de ação penal pública incondicionada. Durante o trabalho, foi produzida uma análise acerca do sequestro do conflito por meio de mecanismos amparados pela legalidade. Parte da manutenção do sistema tem base no discurso estrutural de alguns detentores do poder de dominação legitimado pelo sistema penal, que centralizam em si o poder de discussão e debate acerca do tema, impedindo que este chegue à esfera real do conflito, com a mulher em situação de violência e seus desejos como focos principais. Nesse sentido, o papel de sujeito passivo da vítima é reafirmado por atos como a portaria n.º 2.282 de 2020.