A penhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação : inconstitucionalidade e controvérsias sob a ótica civilista.

Abstract

A monografia aborda a análise crítica sobre a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90, em contraste com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.127 (RE nº 1.307.334/SP) em 2022. O objetivo principal da pesquisa consiste na reflexão crítica tangente ao descompasso da jurisprudência em relação à admissibilidade da penhora do bem de família do fiador no contrato de locação, cuja medida obsta a proteção ao patrimônio mínimo do fiador e ao direito à moradia deste, tendo como via reflexa a violação ao livre desenvolvimento da personalidade e de sua interação com os demais membros do grupo familiar, verdadeiro substrato material do princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o trabalho teve o condão de estudar pormenorizadamente todos os institutos jurídicos correlacionados ao tema, com enfoque especial no contrato de locação, contrato de fiança, bem de família, direito à moradia, dignidade da pessoa humana e estatuto jurídico do patrimônio mínimo, mediante o levantamento de referencial teórico. Ademais, fora analisada a divergência doutrinária acerca do entendimento do STF, a fim de demonstrar a relevância do tema e de sua discussão. Outrossim, fora questionado se a penhora do bem de família do fiador encontra respaldo na novel perspectiva constitucional do Direito Civil, tendo em vista a prevalência da proteção à dignidade da pessoa humana nas relações privadas. Para tanto, a pesquisa se amolda à vertente jurídico-dogmática, haja vista a necessidade de trabalhar com elementos internos do ordenamento jurídico, seja pela análise jurisprudencial, seja pela análise normativa, com o escopo de verificar se a norma colocada em questionamento se coaduna sistematicamente com as estruturas internas do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, a pesquisa contará, principalmente, com levantamento bibliográfico e análise crítica das decisões jurisprudenciais envolvendo a temática da penhorabilidade do bem de família do fiador.