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dc.contributor.advisorBelloir, Arnaud Marie Piept_BR
dc.contributor.authorBrito, Beatriz Natalina de-
dc.date.accessioned2024-02-23T11:18:32Z-
dc.date.available2024-02-23T11:18:32Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.citationBRITO, Beatriz Natalina de. A penhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação: inconstitucionalidade e controvérsias sob a ótica civilista. 2024. 100 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/6505-
dc.description.abstractA monografia aborda a análise crítica sobre a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90, em contraste com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.127 (RE nº 1.307.334/SP) em 2022. O objetivo principal da pesquisa consiste na reflexão crítica tangente ao descompasso da jurisprudência em relação à admissibilidade da penhora do bem de família do fiador no contrato de locação, cuja medida obsta a proteção ao patrimônio mínimo do fiador e ao direito à moradia deste, tendo como via reflexa a violação ao livre desenvolvimento da personalidade e de sua interação com os demais membros do grupo familiar, verdadeiro substrato material do princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o trabalho teve o condão de estudar pormenorizadamente todos os institutos jurídicos correlacionados ao tema, com enfoque especial no contrato de locação, contrato de fiança, bem de família, direito à moradia, dignidade da pessoa humana e estatuto jurídico do patrimônio mínimo, mediante o levantamento de referencial teórico. Ademais, fora analisada a divergência doutrinária acerca do entendimento do STF, a fim de demonstrar a relevância do tema e de sua discussão. Outrossim, fora questionado se a penhora do bem de família do fiador encontra respaldo na novel perspectiva constitucional do Direito Civil, tendo em vista a prevalência da proteção à dignidade da pessoa humana nas relações privadas. Para tanto, a pesquisa se amolda à vertente jurídico-dogmática, haja vista a necessidade de trabalhar com elementos internos do ordenamento jurídico, seja pela análise jurisprudencial, seja pela análise normativa, com o escopo de verificar se a norma colocada em questionamento se coaduna sistematicamente com as estruturas internas do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, a pesquisa contará, principalmente, com levantamento bibliográfico e análise crítica das decisões jurisprudenciais envolvendo a temática da penhorabilidade do bem de família do fiador.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectContrato de locaçãopt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectLei do inquilinatopt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.titleA penhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação : inconstitucionalidade e controvérsias sob a ótica civilista.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeBelloir, Arnaud Marie Piept_BR
dc.contributor.refereeSchettini, Beatrizpt_BR
dc.description.abstractenThe monograph addresses the critical analysis of the unconstitutionality of section VII of art. 3 of Law No. 8,009/90, in contrast to the thesis established by the Federal Supreme Court in the judgment of Theme 1,127 (RE nº 1.307.334/SP) in 2022. The main objective of the research consists of critical reflection regarding the mismatch of jurisprudence in in relation to the admissibility of the attachment of the guarantor's family property in the lease contract, the measure of which prevents the protection of the guarantor's minimum assets and his right to housing, having as a reflex the violation of the free development of the personality and its interaction with the other members of the family group, the true material substrate of the principle of human dignity. In this way, the work had the ability to study in detail all the legal institutes related to the topic, with a special focus on the rental contract, guarantee contract, family property, right to housing, human dignity and the legal status of minimum assets, through the survey of theoretical references. Furthermore, the doctrinal divergence regarding the STF's understanding was analyzed, in order to support the relevance of the topic and its discussion. Furthermore, it was questioned whether the seizure of the guarantor's family property is supported by the new constitutional perspective of Civil Law, given the prevalence of protecting the dignity of the human person in private relationships. To this end, the research conforms to the theoretical-dogmatic aspect, given the need to work with internal elements of the legal system, whether through jurisprudential analysis or through normative analysis, with the aim of verifying whether the norm placed in question is systematically consistent with the internal structures of the Brazilian legal system. In this sense, the research will mainly rely on a bibliographical survey and critical analysis of jurisprudential decisions involving the issue of the attachment of the guarantor's family property.pt_BR
dc.contributor.authorID18.2.6181pt_BR
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