A garantia do direito humano à alimentação adequada : uma análise da implementação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no estado de Minas Gerais).

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso traça um panorama histórico acerca do Direito Humano à alimentação adequada no âmbito internacional e nacional e demonstra a importância do Programa Aquisição de Alimentos e dos movimentos sociais na garantia do DHAA. A hipótese do trabalho é de que as organizações sociais, além de atuar no reconhecimento de novos direitos e novos sujeitos, atuam na efetivação desses direitos, em especial, na efetividade do direito humano e fundamental à alimentação. Inicialmente, foram abordados os tratados internacionais que influenciaram na consolidação desse direito e sua transposição para as políticas nacionais. Em seguida, foi realizada uma análise detalhada do Programa aquisição de alimentos, destacando sua importância como estratégia para promover o acesso à alimentação adequada. Por fim, no terceiro capítulo é investigada a implementação do PAA no Estado de Minas Gerais, por meio do Assentamento Pastorinhas e sua parceria com o Município de Contagem/MG, com o objetivo de identificar os desafios e avanços específicos nessa localidade no que diz respeito ao uso deste Programa para a garantia do direito humano à alimentação adequada, demonstrando como a gestão organizada da sociedade está profundamente vinculada a (re)construção e efetivação dos direitos sociais. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica qualitativa, em aspecto jurídico-social, em caráter interdisciplinar.