Uma análise do dispositivo do art. 833, IV, CPC, à luz do Tema 79 IRDR - TJMG : qual é o futuro da garantia da impenhorabilidade de salários?

Abstract

A presente monografia foi elaborada com o intuito de discorrer sobre as divergências jurisprudenciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da relativização da impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833 do Código de Processo Civil. Será analisada a tramitação e julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 79 do TJMG. Cabe destacar que parte da doutrina e decisões defendem que a retirada do termo “absolutamente” da redação do dispositivo que trata dos bens impenhoráveis abriu margem para que o juiz analise, em cada caso concreto, se a penhora do salário é a medida mais adequada para que a dívida seja adimplida, garantindo o direito fundamental da tutela satisfativa do crédito. Por outro lado, defende-se que a relativização da impenhorabilidade do salário fere os princípios da dignidade humana e mínimo existencial. Desse modo, busca-se um equilíbrio entre os direitos fundamentais do devedor e do credor, de forma que se garanta a subsistência do devedor e o pagamento da dívida ao credor. Nesse sentido, o TJMG, no julgamento do IRDR n.º 79, fixou tese jurídica no sentido de permitir a penhora de salário em caráter excepcional, quando não há outros bens a serem penhorados.