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dc.contributor.advisorNunes, Leonardo Silvapt_BR
dc.contributor.authorMoreira, Artur Sampaio-
dc.date.accessioned2023-09-29T12:04:58Z-
dc.date.available2023-09-29T12:04:58Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.citationMOREIRA, Artur Sampaio. Uma análise do dispositivo do art. 833, IV, CPC, à luz do Tema 79 IRDR - TJMG: qual é o futuro da garantia da impenhorabilidade de salários? 2023. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/6105-
dc.description.abstractA presente monografia foi elaborada com o intuito de discorrer sobre as divergências jurisprudenciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da relativização da impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833 do Código de Processo Civil. Será analisada a tramitação e julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 79 do TJMG. Cabe destacar que parte da doutrina e decisões defendem que a retirada do termo “absolutamente” da redação do dispositivo que trata dos bens impenhoráveis abriu margem para que o juiz analise, em cada caso concreto, se a penhora do salário é a medida mais adequada para que a dívida seja adimplida, garantindo o direito fundamental da tutela satisfativa do crédito. Por outro lado, defende-se que a relativização da impenhorabilidade do salário fere os princípios da dignidade humana e mínimo existencial. Desse modo, busca-se um equilíbrio entre os direitos fundamentais do devedor e do credor, de forma que se garanta a subsistência do devedor e o pagamento da dívida ao credor. Nesse sentido, o TJMG, no julgamento do IRDR n.º 79, fixou tese jurídica no sentido de permitir a penhora de salário em caráter excepcional, quando não há outros bens a serem penhorados.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAn error occurred on the license name.*
dc.rights.uriAn error occurred getting the license - uri.*
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectAcesso ao créditopt_BR
dc.subjectImpenhorabilidade do saláriopt_BR
dc.subjectRelativizaçãopt_BR
dc.titleUma análise do dispositivo do art. 833, IV, CPC, à luz do Tema 79 IRDR - TJMG : qual é o futuro da garantia da impenhorabilidade de salários?pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.refereeAmado, Izabela Alexandre Marript_BR
dc.contributor.refereeNunes, Leonardo Silvapt_BR
dc.description.abstractenThis monograph was prepared with the aim of discussing the jurisprudential differences within the scope of the Court of Justice of Minas Gerais regarding the relativization of the unseizability of judgments, provided for in article 833 of the Code of Civil Procedure. The Incident of Resolution of Repetitive Claims n.º 79 of the TJMG will be processed and judged. It should be noted that part of the doctrine and decisions argue that the removal of the term “absolutely” from the wording of the device that deals with unseizable assets opened the door for the judge to analyze, in each specific case, whether the garnishment of the salary is the most appropriate measure. adequate for the debt to be paid, guaranteeing the fundamental right of satisfactory credit protection. On the other hand, it is argued that the relativization of the unseizability of the salary refers to the principles of human learning and the existential minimum. In this way, a balance is sought between the fundamental rights of the debtor and the creditor, in order to guarantee the subsistence of the debtor and the payment of the debt to the creditor. In this sense, the TJMG, in the judgment of IRDR n.º 79, established the legal thesis in the sense of allowing the attachment of salary on an exceptional basis, when there are no other assets to be attached.pt_BR
dc.contributor.authorID18.2.6063pt_BR
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