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Campo Dublin CoreValorIdioma
dc.contributor.advisorSchettini, Beatrizpt_BR
dc.contributor.advisorAndrade, Kelly Christine Oliveira Mota dept_BR
dc.contributor.authorCatão, Thaís Assumpção Machado-
dc.date.accessioned2023-09-27T12:28:19Z-
dc.date.available2023-09-27T12:28:19Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.citationCATÃO, Thaís Assumpção Machado. Regularização fundiária urbana no Brasil e a incidência dos meios de regularização no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Monografia (Graduação em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/6087-
dc.description.abstractO direito à moradia é um direito garantido constitucionalmente a todos os brasileiros. Uma forma de proteção a este direito é o registro público do imóvel em que se reside. Milhões de brasileiros, no entanto, não possuem o registro de seus lares, o que acarreta diversas vulnerabilidades. Surge então a regularização fundiária urbana (REURB), que busca formas de sanar a irregularidade de registro dos imóveis. Esta pesquisa se propõe, a partir de pesquisa empírica e revisão bibliográfica, a analisar as principais características da regularização fundiária urbana, e, à luz da Jurimetria, verificar a frequência da ocorrência dos institutos previstos no artigo 15 da Lei 13.465/17 em acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para testar a hipótese de que a partir da data de entrada em vigor da referida Lei, a ocorrência destes institutos no TJMG teria aumentadopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectlei 13.465/17pt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectPossept_BR
dc.subjectJurimetriapt_BR
dc.titleRegularização fundiária urbana no Brasil e a incidência dos meios de regularização no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeSchettini, Beatrizpt_BR
dc.contributor.refereePereira Júnior, Edvaldo Costapt_BR
dc.contributor.refereeGuzzo, Fabiano César Rebuzzipt_BR
dc.contributor.refereeAndrade, Kelly Christine Oliveira Mota dept_BR
dc.description.abstractenThe right to housing is a right guaranteed constitutionally to all Brazilians. One way to protect this right is through the public registry of properties. Millions of Brazilians, however, do not possess the registry of their homes, which results in several vulnerabilities. This is why there is now what is called Urban Land Regularization (REURB), which tries to solve the problem of property irregularities. This research intends, through empirical research and literature review , to analyze the main characteristics of urban land regularization and, using Jurimetrics, to verify the frequency in which the legal instruments of regularization mentioned in article 15 of the Law 13.465/17 appear in decisions of the Tribunal de Justiça de Minas Gerais, to test the hypothesis that the frequency would have increased since the enactment of the Law.pt_BR
dc.contributor.authorID18.1.6078pt_BR
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