Regularização fundiária urbana no Brasil e a incidência dos meios de regularização no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Abstract

O direito à moradia é um direito garantido constitucionalmente a todos os brasileiros. Uma forma de proteção a este direito é o registro público do imóvel em que se reside. Milhões de brasileiros, no entanto, não possuem o registro de seus lares, o que acarreta diversas vulnerabilidades. Surge então a regularização fundiária urbana (REURB), que busca formas de sanar a irregularidade de registro dos imóveis. Esta pesquisa se propõe, a partir de pesquisa empírica e revisão bibliográfica, a analisar as principais características da regularização fundiária urbana, e, à luz da Jurimetria, verificar a frequência da ocorrência dos institutos previstos no artigo 15 da Lei 13.465/17 em acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para testar a hipótese de que a partir da data de entrada em vigor da referida Lei, a ocorrência destes institutos no TJMG teria aumentado