Aplicação da dispensa por justa causa em caso de recusa à vacinação por parte do empregado.

Abstract

Este trabalho de monografia, tem como fundamento as relações laborais no Brasil, que vêm enfrentando crises de solução normativa quanto à aplicação ou não da dispensa por justa causa do empregado que se recusa injustificadamente a vacinar-se contra doenças altamente contagiosas, como por exemplo, a COVID-19. Para tanto, será feita uma análise do poder empregatício e seus limites constitucionais, com a apresentação de conceituações e análises jurisprudenciais acerca do tema, bem como suas previsões na Consolidação das Leis Trabalhistas. Serão apresentados conceitos acerca dos direitos da personalidade e suas relações com o contrato de emprego, para que se possa balizar com a ideia que propõe este trabalho, que é a possível aplicação da dispensa por justa causa em caso de recusa de vacinação por parte do empregado. Por fim, seguirá para a tipificação da conduta punível que é o objetivo geral deste trabalho, que concluiu que a recusa injustificada do empregado constitui hipótese de rescisão contratual por justa causa, por caracterizar insubordinação ou indisciplina, considerando a violação do dever de observar e colaborar para a saúde e segurança no ambiente de trabalho, enquadrando-se tecnicamente na hipótese do art. 482, inciso “h”, da CLT.