Violência doméstica e familiar contra a mulher : as medidas protetivas de urgência são de fato eficazes à proteção da vítima? Uma análise crítica das percepções das autoridades públicas de Ouro Preto – MG.

Abstract

Esta pesquisa tem o objetivo principal de analisar e discutir acerca da eficácia das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, quanto à proteção da vítima. Para que isso seja possível, será adotado, nesta pesquisa teórico-empírica, o método hipotético-dedutivo, que se realiza pela percepção de uma lacuna axiológica. Dessa forma, realizou-se a observação de normas e teorias já existentes, da transformação histórico-jurídica da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, além da discussão acerca do conceito e especificidades das medidas protetivas, assim como seus objetivos e desafios para o cumprimento. Ademais, foram efetuadas entrevistas às autoridades judiciais da comarca de Ouro Preto/MG – Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Delegada de Polícia da Delegacia da Mulher. A partir da análise específica, concluiu-se que as medidas protetivas de urgência via de regra são relativamente eficazes, elas cumprem com o efeito pedagógico de afastamento, contudo não garante total proteção à vítima, devido à falta de estrutura do Estado.