A escuta especializada e o depoimento especial como demanda para assistentes sociais no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Abstract

Neste trabalho de conclusão de curso consta uma análise crítica a respeito da Lei nº 13.431/2017 no que tange o uso da Escuta Especializada e do Depoimento Especial no meio de trabalho do(a) Assistente Social, tendo como objetivo pesquisar se esses dispositivos legais podem ser considerados atribuições profissionais ou requisições indevidas e ainda se esses são violadores ou garantidores dos direitos de crianças e adolescentes. Dessa forma, tivemos como nosso objetivo geral problematizar a Escuta Especializada e o Depoimento Especial como demandas para Assistentes Sociais no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, a partir do acúmulo teórico-metodológico, ético-político e técnico-interventivo do Serviço Social dos últimos 40 anos, no que diz respeito às competências, atribuições privativas e requisições indevidas. E como objetivos específicos: 1) problematizar o trabalho dos(as) Assistentes Sociais, desde as origens da profissão até a contemporaneidade, apresentando os fundamentos ético–político, teórico-metodológico e técnico-operativo da profissão. Além de apresentar o debate acumulado pela categoria de Assistentes Sociais acerca das competências e atribuições privativas. 2) Apresentar a concepção dos direitos das crianças e dos adolescentes, enquanto mecanismo de “proteção”, através da Lei nº 8.069/1990, documento que resguarda e prevê o dever da sociedade de proteger e cuidar desse segmento. Além de problematizar a violência sexual considerando o processo sócio-histórico brasileiro e de suas especificidades. 3) Conhecer e apresentar a lei n° 13.431, onde esta visa normatizar e organizar o sistema de garantia de direitos da criança e do/a adolescente vítima ou testemunha de violência, gerando mecanismos para prevenir e reduzir a violência e estipular medidas de assistência e proteção. Além de problematizar o debate voltado à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial, dando ênfase às competências profissionais e atribuições privativas de Assistentes Sociais, no que tange a judicialização de requisições indevidas. 4) Realizar um Estado da Arte acerca da produção teórica de Assistentes Sociais sobre o tema da Escuta Especializada e do Depoimento Especial como um dispositivo legal ultilizado no meio de trabalho para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, apontando a compreensão que os prifissionais têm a respeito da mesma, as dificuldades e os desafios encontrados na sua execução. Assim, a pesquisa teve como base dados bibliográficos e uma análise documental. Dessa forma, abordamos elementos que nos levaram a algumas conclusões perante o projeto ético-político da profissão e as dimensões teórico-metodológicas, ético-político, e técnico-operativa, a respeito do uso de tais dispositivos legais em um Estado da arte, o qual trazemos análises de onze autores, Assistentes Sociais, no cotidiano profissional, no qual há posições contrárias e a favor, e suas respectivas justificativas. Revelando assim, que de maneira oposta do que afirma a lei, esta não está centrada no direito das crianças e adolescentes e na ética profissional do Assistente Social, uma vez que a responsabilidade penal não se enquadra no âmbito profissional do(a) Assistente Social, no qual é dever da profissão a proteção social.