A indeterminação do prazo de cumprimento das medidas de segurança no Brasil.

Abstract

A presente monografia foi elaborada com o intuito de discorrer sobre as medidas de segurança e, principalmente, acerca do exame de verificação de cessação de periculosidade (EVCP). Por meio da análise dos dados levantados por estudiosos da temática, foi possível notar que há o cumprimento, por vezes, em caráter perpétuo. Primeiramente, cabe destacar que o local destinado aos loucos infratores correspondia aos manicômios judiciários, local onde persistiam com características asilares, em uma situação de total desmazelo e contrariedade com as garantias constitucionais. Trata-se também da Lei n° 10.2016/01, Lei Antimanicomial ou Lei da Reforma Psiquiátrica, que passou a vedar a internação em locais degradantes, além de promover a garantia de um rol de direitos aos portadores de sofrimento mental. Há ainda, a análise da periculosidade, que é utilizada como justificativa para a indeterminação do prazo máximo de cumprimento, bem como a exclusão social desses indivíduos. Diante da implantação da Lei Antimanicomial, houve a criação do PAI-PJ em Minas Gerais e do PAILI em Goiás, os dois programas são objetos de estudo, visto que por meio de uma metodologia de tratamento multidisciplinar, atenderam ao disposto na legislação, bem como melhoraram os índices de segurança nos locais. Desse modo, verifica-se que o modelo imposto de medidas de segurança, necessita de adequação às normas constitucionais, penais e as legislações complementares acerca da garantia de direitos as pessoas portadoras de sofrimento mental.