Medidas de Segurança e sua adequação com as normas sobre saúde mental.

Abstract

O presente trabalho se propõe a realizar um estudo acerca da adequação do instituto de Direito Penal das Medidas Segurança às novas diretrizes e normas em saúde mental. Pretende-se, portanto, entender se o instituto se amolda ao que se entende por tratamento psicológico na legislação atual, e no meio do Sistema Único de Saúde. Para chegar a tal resposta, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e a análise e comparação legislativa, passando por uma exposição acerca das Medidas de Segurança, pela análise da Lei Antimanicomial, e exposição das Portarias de Consolidação de nº 3 e 5 do Ministério de Saúde do Brasil. Ao final, percebeu-se a completa inadequação do instituto das Medidas de Segurança ao sistema de saúde mental, vez que a forma de lidar com o louco infrator vai contra tudo aquilo que se entende por tratamento mental adequado atualmente. Propõe-se uma compatibilização temporária entre o instituto e as normas de saúde mental por meio dos programas de atenção psicossocial ao louco infrator, oportunidade em que se expõe a excelente experiencia dos estados de Minas Gerais e Goiás com o PAILI (Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator) e PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental). Contudo, se entende que este é um caminho de compatibilização temporária, com fins de fechar os manicômios judiciários, e possibilitar a exclusão das Medidas de Segurança do sistema jurídico brasileiro. Palavras-chave: Medidas de Segurança. Lei antimanicomial. Saúde Mental. Inimputabilidade.