Noções básicas de Direito Minerário: um guia.

Abstract

Todas as formas de exploração mineral no Brasil, são norteadas por um conjunto de leis, normas e regulações. À ciência que trata do estudo e compreensão dessas leis, dá-se o nome de direito mineral. Direito mineral, é um assunto de extrema relevância e complexidade dentro do mundo da mineração. Tendo isso em vista, esta monografia tem como objetivo fornecer explicações simples e objetivas sobre os principais temas que norteiam essa ciência e servir de consulta aos estudantes de Engenharia de Minas. Esta monografia aborda temas como a definição de um processo minerário, e noções básicas sobre os regimes de Autorização, Concessão, Licenciamento e Permissão de Lavra Garimpeira. Além disso, esta monografia conta, também, com um capítulo específico de apresentação das ferramentas e softwares, disponíveis no sítio da Agência Nacional da Mineração, úteis no estudo do direito minerário como um todo.