A implementação da Lei nº 13.019/2014 : estudo de caso na Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete.

Abstract

A Lei nº 13.019/2014, modificada pela Lei nº 13.204/2015, tem por objetivo contribuir para uma melhor organização jurídica das relações entre as entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, e trazer maior segurança jurídica aos envolvidos, alcançando a efetividade da administração pública. Posto isto, questiona-se como se tem dado a contratação pela Lei nº 13.019/2014 e a forma de atuação dos agentes públicos na utilização das orientações referente ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Para tanto, buscou-se neste estudo verificar, por meio da atuação dos agentes públicos, da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, de que forma tem ocorrido a implementação da Lei nº 13.019/2014. Na metodologia adotou-se como delineamento o Estudo de Caso, com abordagem qualitativa, valendo-se de técnicas de pesquisa exploratória, descritiva e bibliográfica. A coleta de dados ocorreu, no ano de 2019, por meio de questionário destinado a dois agentes públicos. Os resultados apontaram que a Legislação foi uma inovação positiva na esfera pública e promoveu a efetividade do serviço público por meio da execução dos Planos de Trabalho, sobretudo, no atendimento de demandas nas áreas sociais.