Autonomia progressiva de crianças e adolescentes : a questão da recusa de tratamento médico.

Abstract

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Tais direitos são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. Este trabalho tem como propósito demonstrar que, crianças e adolescentes – menores de idade, ou seja, aqueles que dependem legalmente dos pais ou responsáveis para tomada de decisões, devem ter respeitados os seus direitos de personalidade, haja vista tratar-se de garantia legal, com base constitucional inerente a qualquer cidadão. O ordenamento jurídico reconhece a personalidade e concede a capacidade, podendo considerar-se esta como um atributo daquela. Quando o indivíduo apresenta capacidade de direito e de fato, esta possui capacidade plena. A incapacidade, por sua vez, é a inexistência da capacidade de fato ou de exercício, traduzindo-se na falta de aptidão para praticar pessoalmente atos da vida civil. Todos têm personalidade, contudo, nem todos são capazes para a prática dos atos da vida civil. O método utilizado foi o hipotético indutivo, pelo qual, o assunto foi apresentado de forma generalizada, visando conseguir uma conclusão capaz de gerar reflexão acerca da temática.