A ação da autoridade policial nos delitos da Lei 11.343/06 : análise da problemática dos critérios utilizados na fase investigativa para diferenciar o agente usuário do traficante, à luz da teoria da seletividade penal.

Abstract

A política antidrogas, desde o início, foi pautada em fundamentos econômicos e políticos, sendo esse proibicionismo, portanto, calcado em interesses das classes detentoras do poder, sendo utilizada como forma de controle da população, com foco em pessoas previamente definidas. Nesse sentido, o presente trabalho, por meio de uma pesquisa bibliográfica, tem como escopo discutir a seletividade penal presente na lei 11.343/06, partindo de uma análise das reais finalidades desse ramo do direito, as quais refletem no processo de criminalização dos sujeitos e resultam num estigma que vai incidir sobre algumas pessoas, de modo a demonstrar que o direito penal não é igual para todos e que a lei antidrogas está envolta por essa lógica. Partindo dessa compreensão, verifica-se que a ausência de critérios específicos para diferenciar usuários de traficantes, deixa a cargo dos policiais, na criminalização secundária, a classificação das condutas. Assim, se concluirá que a diferenciação feita ainda na fase de inquérito, quando aliada à seletividade do sistema penal e ao poder discricionário da autoridade policial na tipificação de condutas, acaba por ofertar uma contribuição à manutenção da criminalização dos indivíduos pertencentes a determinada classe social.