Medidas de segurança : a ineficiência do direito penal frente ao louco infrator e alternativas de aplicação por meio do sistema público de saúde.

Abstract

A presente pesquisa foi elaborada com o intuito de expor a ineficiência do Sistema Penal brasileiro frente ao tratamento do inimputável condenado ao cumprimento de medida de segurança e averiguar a possibilidade de sua transferência para o Sistema Público de Saúde. Será analisada, a princípio, a formação histórica do conceito de loucura no Brasil e a colocação de um estigma causador de invisibilidade sobre o indivíduo considerado louco. Não obstante, será analisado o instituto das medidas de segurança no atual ordenamento jurídico e a compatibilidade das finalidades da pena para com as finalidades terapêuticas da medida de segurança, observando aspectos práticos e teóricos. Ademais, serão analisados dois programas pioneiros na concretização do tratamento do inimputável no âmbito da saúde pública, o PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário) e PAILI (Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator). Para demonstrar tal hipótese foi utilizado o método de revisão bibliográfica das principais obras que abordam o tema.