As impropriedades da ordem jurídica contemporânea na proteção do patrimônio cultural no Brasil.

Abstract

Este trabalho, cujo propósito é viabilizar condições para o adequado tratamento normativo à ordem jurídica do Patrimônio Cultural no Brasil, desenvolve a hipótese de que as impropriedades na ordem jurídica brasileira retardam o desenvolvimento das leis pertinentes ao tema. Para isso, a base metodológica consiste na ciência da legística e na interpretação sistemática do direito, ancorada no exame crítico das principais leis da área. Verificou-se, então, uma precariedade nas disposições normativas do Patrimônio Cultural que interferem na uniformização da matéria regulada, não se esgotando apenas no conceito primário do patrimônio cultural, como em outras interpretações judiciais, que não foram aprimoradas em matéria legislativa. Ademais, os princípios ambientais parecem ser impróprios ao meio ambiental cultural, por manifestarem interpretações dissonantes quando convertidos nas hipóteses situacionais de apreciação ao patrimônio cultural. Portanto, esta pesquisa expôs inúmeras impropriedades nas legislações sobre o Patrimônio Cultural brasileiro, sobretudo, no que diz respeito ao Decreto-Lei 25/1937, o Decreto nº 3.551/2000 e a Lei nº 9.605/1998, o que parece apontar para a necessidade de uma sistematização/codificação das leis patrimonialistas no ordenamento jurídico pátrio.