O direito de morrer e a autonomia da criança e do adolescente sobre o seu corpo à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo discutir a existência na legislação brasileira da autonomia progressiva, conferida a crianças e adolescentes sobre o seu corpo. Para isso, a metodologia utilizada foi a bibliográfica. Para tanto, o presente trabalho apresenta a evolução do direito da criança e do adolescente, no contexto brasileiro. Ainda, evidencia e apresenta as principais leis brasileiras que legislam a respeito das crianças e adolescentes. Além disso, o presente trabalho evidencia o conceito de bioética e biodireito, trazendo também as principais diferenças e semelhanças entre estes conceitos. Assim, apresentando os princípios do biodireito e da bioética. Além disso, traz o conceito de autonomia progressiva, sua aplicação e respaldo jurídico. Ademais, apresenta a definição de consentimento e competência, aplicado à realidade da criança e adolescente, quanto à autonomia progressiva. Além do mais, apresenta um caso concreto, ocorrido em legislação estrangeira, a respeito do deferimento do direito de morrer à uma criança. Ao final foi possível concluir que existe a viabilidade jurídica de conferir às crianças e aos adolescentes a autonomia progressiva para tomada de decisões acerca de sua personalidade, inclusive acerca do direito de morrer, considerando a situação peculiar da criança e do adolescente quanto pessoa em desenvolvimento