A delimitação dos bens públicos sob o prisma constitucional da função social : reflexos quanto a (im)prescritibilidade de bens públicos dominicais.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a inadequação do critério civilista (subjetivo), utilizado pelo Código Civil Brasileiro para delimitação do domínio público, com o mandamento constitucional da função social da propriedade entre outros direitos fundamentais. O critério civilista, ao considerar como bem público todos os bens de titularidade de pessoas jurídicas de direito público interno (art. 98, CC), independentemente de estarem vinculados a atividade voltada ao bem-estar da coletividade, acaba por submeter ao regime jurídico do direito público bens que são mero objeto de domínio por parte da Administração Pública. Em consequência da adoção do critério civilista, os bens públicos dominicais são considerados impenhoráveis, imprescritíveis e insuscetíveis de oneração. Em outras palavras, ao adotar o critério subjetivo, a ordem jurídica nacional confere a tutela jurídica própria do direito público a bens que não cumprem a sua função social. Assim, ao considerar como públicos bens desprovidos de qualquer funcionalidade para a sociedade, o direito brasileiro passa a impedir, por exemplo, que tais bens possam ser objeto de usucapião por terceiros, impedindo, portanto, que particulares possam conferir a esses bens a sua função social. O presente estudo intencionou, por meio de análise jurídico-dogmática e processos de estudo prospectivo questionar a adequação do critério civilista sob ótica constitucional e sistematizada do ordenamento jurídico, além de propor a redefinição do domínio público de modo a tornar a definição de bem público compatível com o mandamento da função social da propriedade consagrado pela Constituição Federal de 1988.