Análise crítica sobre a intermediação do transporte coletivo no Brasil por meio de plataformas digitais : a divergência entre a economia do compartilhamento e a igualdade de regimes jurídicos.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar se a intermediação dos contratos de transporte por aplicativos encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, investigando, também, se a limitação desses contratos na modalidade “circuito fechado” fere a livre iniciativa e a livre concorrência, princípios que estruturam a ordem econômica brasileira. O estudo em questão justifica-se na medida em que esse novo modelo de negócio, por se tratar de uma tecnologia disruptiva, tendo como base a economia do compartilhamento, provoca um abalo relevante nas estruturas jurídicas, surgindo discussões a respeito de como extrair a melhor interpretação do contexto fático e jurídico para a aplicação das normas legais sem deixar de considerar os impactos socioeconômicos causados pelas inovações tecnológicas. Para a elaboração do presente estudo, foi utilizado o método bibliográfico, analisando de maneira crítica, as características, os conceitos e o regime jurídico que envolve a prestação do serviço de transportes rodoviário de passageiros no Brasil. As investigações são baseadas em fontes primárias e secundárias, utilizando-se de pesquisas bibliográficas, normas jurídicas, reportagens, decisões judiciais e artigos que retratam o tema. Ao final, foi possível constatar que a ordem constitucional prevê um regime jurídico específico para a prestação desse serviço, sendo propostas inclusive soluções para dirimir a controvérsia.