Análise jurisprudencial sobre o controle de jornada no teletrabalho.

Abstract

O presente trabalho tem por escopo a análise jurisprudencial do controle de jornada dos teletrabalhadores, regulamentado atualmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as alterações impostas pela Lei 13.467/17. Com o crescente avanço das tecnologias de comunicação e a alta demanda por produtividade se faz necessária a análise das chamadas flexibilizações da legislação trabalhista. Buscou-se demonstrar a necessidade do limite de duração do trabalho e sua relação com os direitos fundamentais, como por exemplo, o direito fundamental ao trabalho digno, além dos impactos observados na saúde dos teletrabalhadores devido ao tempo à disposição do empregador. Foi sustentada a inconstitucionalidade do artigo 62, III, da CLT, diante dos efeitos jurídicos da legislação em vigor, analisando como a jurisprudência consolidou o tema. O texto se dedica a realizar uma análise crítica, demonstrando a importância da proteção às garantias constitucionais no tocante à preservação de direitos fundamentais. O método de pesquisa se deu pela a análise jurisprudencial, manifestações doutrinárias e pela legislação trabalhista.