Direitos sexuais e reprodutivos : uma análise da esterilização artificial das usuárias de drogas.

Abstract

O presente trabalho se propõe a discutir os direitos sexuais e reprodutivos de mulheres usuárias de drogas e dependentes de substâncias químicas. O texto se inicia na história da evolução legislativa sobre planejamento familiar e direitos humanos no Brasil. O planejamento familiar, marco fundamental para a discussão sobre os direitos reprodutivos, foi abordado a partir da Lei 9.263/96, que regulamenta o tema. A partir da conceituação de autonomia privada e autodeterminação, direitos fundamentais e direitos de personalidade, se discute a (in)possibilidade da realização da ligadura de trompas forçadamente. Para o desenvolvimento do trabalho, o conceito de pessoa dependente química é baseado no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Desta forma, o trabalho considerou o dependente químico como pessoa com deficiência. Desde 2015 a pessoa com deficiência se tornou plenamente capaz. Por esse motivo, se debate a capacidade de autodeterminação de uma mulher usuária de drogas de decidir sobre seu planejamento familiar, considerando as alterações que a dependência causa a saúde. Ademais, foi abordada a intangibilidade dos direitos existenciais pela curatela ou tutela. Indubitavelmente, foram avaliados os diferentes bens jurídicos em tela, como do feto e futura criança, proveniente de uma possível gravidez, em contraponto ao direito ao planejamento familiar da mãe usuária de drogas. Por fim, buscou-se a ponderação entre a capacidade ou incapacidade e a aplicabilidade do direito ao planejamento familiar, com o procedimento de esterilização artificial, da pessoa com deficiência.