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dc.contributor.advisorGuzzo, Fabiano César Rebuzzipt_BR
dc.contributor.advisorGervásio, Ana Laura Marquespt_BR
dc.contributor.authorPeixoto, Clara de Moura-
dc.date.accessioned2022-01-26T00:13:04Z-
dc.date.available2022-01-26T00:13:04Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.citationPEIXOTO, Clara de Moura. As adaptações contratuais consumeristas diante da pandemia de COVID-19: uma análise dos impactos causados nos contratos de prestação de serviços aeroviários. 2022. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3840-
dc.description.abstractTendo em vista a necessidade de analisar as mudanças e adaptações ocorridas nos contratos consumeristas diante da pandemia da Covid-19, principalmente no que tange a relação entre as empresas aeroviárias e os consumidores de passagens aéreas. Pesquisa-se de início as mudanças sofridas na legislação civil temporariamente, após, de uma forma geral as relações contratuais regidas pelo CDC, frisando a função social dos contratos, principalmente no que tange o direito ao arrependimento em compras de passagens aéreas. Mais adiante, no foco da pandemia, realiza-se uma pesquisa sobre os desdobramentos causados pelas novas leis e medidas provisórias no que tange a remarcações de passagens, devolução de valores e danos morais. Por fim, o impacto que isso gerou e vem gerando na sociedade brasileira. Realiza-se, então, uma pesquisa teórica e qualitativa, a partir da análise de conteúdos publicados e doutrina, possibilitando uma compreensão acerca do tema. Diante disso, verifica-se que as mudanças na legislação, vieram com o intuito de mitigar os impactos econômicos, principalmente visando proteger o sustento econômico das empresas aéreas, ao mesmo passo que acaba por dificultar o consumidor a alcançar seus direitos já conquistados e positivados.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectPassagens aéreaspt_BR
dc.titleAs adaptações contratuais consumeristas diante da pandemia de COVID-19 : uma análise dos impactos causados nos contratos de prestação de serviços aeroviários.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereePereira Júnior, Edvaldo Costapt_BR
dc.contributor.refereeSchettini, Beatrizpt_BR
dc.contributor.refereeGuzzo, Fabiano César Rebuzzipt_BR
dc.description.abstractenIn view of the need to analyze the changes and adaptations that occurred in consumer contracts in view of the Covid-19 pandemic, especially with regard to the relationship between airline companies and airline ticket consumers. We initially research the changes in civil legislation temporarily, then, in general, the contractual relations governed by the CDC, emphasizing the social function of the contracts, especially with regard to the right to regret in purchases of airline tickets. Further on, in the focus of the pandemic, research is carried out on the consequences caused by the new laws and provisional measures regarding ticket rebooking, refunds and moral damages. Finally, the impact that this has generated and is generating in Brazilian society. A theoretical and qualitative research is then carried out, based on the analysis of published content and doctrine, enabling an understanding of the subject. Therefore, it appears that the changes in legislation came with the aim of mitigating the economic impacts, mainly aiming to protect the economic livelihood of the airlines, at the same time that it ends up making it difficult for the consumer to achieve their rights already conquered and affirmed.pt_BR
dc.contributor.authorID19.2.6990pt_BR
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