As adaptações contratuais consumeristas diante da pandemia de COVID-19 : uma análise dos impactos causados nos contratos de prestação de serviços aeroviários.

Abstract

Tendo em vista a necessidade de analisar as mudanças e adaptações ocorridas nos contratos consumeristas diante da pandemia da Covid-19, principalmente no que tange a relação entre as empresas aeroviárias e os consumidores de passagens aéreas. Pesquisa-se de início as mudanças sofridas na legislação civil temporariamente, após, de uma forma geral as relações contratuais regidas pelo CDC, frisando a função social dos contratos, principalmente no que tange o direito ao arrependimento em compras de passagens aéreas. Mais adiante, no foco da pandemia, realiza-se uma pesquisa sobre os desdobramentos causados pelas novas leis e medidas provisórias no que tange a remarcações de passagens, devolução de valores e danos morais. Por fim, o impacto que isso gerou e vem gerando na sociedade brasileira. Realiza-se, então, uma pesquisa teórica e qualitativa, a partir da análise de conteúdos publicados e doutrina, possibilitando uma compreensão acerca do tema. Diante disso, verifica-se que as mudanças na legislação, vieram com o intuito de mitigar os impactos econômicos, principalmente visando proteger o sustento econômico das empresas aéreas, ao mesmo passo que acaba por dificultar o consumidor a alcançar seus direitos já conquistados e positivados.