O mero aborrecimento nas relações de consumo : análise crítica da jurisprudência do STJ acerca dos pedidos de indenização por danos morais.

Abstract

O presente trabalho consiste em uma análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos pedidos de indenizações por danos morais nas relações de consumo e do emprego da teoria do mero aborrecimento para afastar o dever de indenizar. A pesquisa seguiu os protocolos ditados pela Metodologia de Análise de Decisões - MA e assim foi gerado um banco de dados contendo 15 decisões proferidas entre os anos de 2018 e 2021 pelo STJ em sede recursal. Com isso, foi realizado o estudo acerca das informações coletadas com o objetivo de entender os parâmetros utilizados pelos julgadores para deferir ou não o pedido de danos morais e consequente classificação das situações como meros aborrecimentos. Dos dados apresentados através da jurisprudência do STJ constatou-se que o Tribunal se utiliza de um conceito de dano moral ligado aos direitos de personalidade, mas que em muitos casos, ainda se confunde com a ideia de que tal lesão pressupõe uma afetação à esfera anímica da vítima. Ademais, foi evidenciado ainda que o conceito de mero aborrecimento empregado é vago e impreciso, o que demonstra uma insegurança jurídica em relação à proteção dos consumidores, uma vez que a aplicação dessa tese para afastar o dever de indenizar leva em conta argumentos subjetivos e acaba por legitimar condutas lesivas praticadas de forma reiterada e que geram um pseudonormalidade que afasta o dever de indenizar. Sendo assim, conclui-se que, tratando-se de relações de consumo, as suas particularidades e os fenômenos como o menosprezo planejado e as lesões ao tempo útil do consumidor devem ser levados em conta pelos julgadores no momento de suas decisões.