A deslealdade das indústrias farmacêuticas por omissão em relação ao uso off label de medicamentos para tratamento da Covid-19 no Brasil : uma abordagem a partir do Código de Defesa do Consumidor..

Abstract

O presente trabalho busca analisar, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, se a prática comercial omissiva das indústrias farmacêuticas fabricantes dos medicamentos que compõe o “kit covid” frente à divulgação do uso off label desses medicamentos revela-se desleal em decorrência da violação do princípio da boa-fé objetiva e de direitos básicos do consumidor como o direito à informação, à proteção da saúde e segurança. Para tanto, procedeu-se à análise do uso off label de medicamentos a partir do estudo do procedimento de registro sanitário de medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Partindo-se, então, para o estudo do princípio da boa-fé objetiva, como instrumento jurídico eficaz para a manutenção do equilíbrio da relação consumerista, visando a proteção do consumidor, parte vulnerável dessa relação. Para enfim chegar à discussão acerca da responsabilidade civil por fato do produto. Na sequência, aborda-se o risco do desenvolvimento com base Código de Defesa do Consumidor e doutrina. E por fim, a conclusão apontou para a importância das reflexões acerca do uso off label de medicamentos no Brasil, especialmente no cenário pandêmico, ficando evidente que a prática comercial das indústrias farmacêuticas fabricantes dos medicamentos “kit covid” revela-se desleal, visto que viola o princípio da boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor.