As universidades federais no estado de Minas Gerais e o decreto n.º 3.298/99 : entre a inconstitucionalidade, a inclusão e as ações afirmativas.

Abstract

O tema do presente trabalho são as Universidades Federais no Estado de Minas Gerais e o Decreto n.º 3.298/99: entre a inconstitucionalidade, a inclusão e as ações afirmativas. Teve-se como objetivo investigar se as Universidades Federais do Estado aplicam o artigo 4º do Decreto n.º 3.298/99 como parâmetro para ingresso nas políticas de ações afirmativas destinadas às pessoas com deficiência - PcD, tanto na graduação quanto na pós graduação, a despeito da sua inconstitucionalidade, comprovada em pesquisa de iniciação científica fomentada pelo Edital PIBIC/CNPq/UFOP - 2019/2020. A metodologia utilizada para alcançar esse resultado foi a coleta de dados em fonte bibliográfica e documental, de análise qualitativa multidisciplinar e interdisciplinar, na vertente metodológica teórico-dogmática e do tipo jurídico-prospectivo. Além disso, utilizou-se como marco teórico o conceito de deficiência a partir do modelo biopsicossocial (SOUZA, 2020). Assim, partiu-se do direito posto e da constatação da inconstitucionalidade do Decreto n.º 3.298/99 para buscar a efetivação dos direitos das PcD, a partir da nova epistemologia de seu conceito. É essa também a relevância social da pesquisa proposta, o estudo dos direitos dessas pessoas que são historicamente invisibilizadas e com frequência veem seus direitos violados. Comprovou-se com a pesquisa que todas as instituições, ora na graduação, ora na pós-graduação ou em ambas, adotam o conceito médico para a comprovação de deficiência em algum momento. Por fim, foi também um dos objetivos específicos que a pesquisa pudesse funcionar como fonte para equiparar as oportunidades e combater atos de discriminação nos processos seletivos. Isso porque, apesar de desde 2009 ter sido consagrado um conceito constitucional, social e aberto, o que se percebe é que em termos normativos, as Universidades Federais em Minas Gerais continuam a negligenciar, a restringir, a limitar e a violar direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como o acesso à educação.