A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelo abandono de bens culturais de sua propriedade : caso de referência Parque do Horto dos Contos e o Vale dos Contos.

Abstract

O presente estudo trata da responsabilidade civil do Poder Público, em especial do Município, quando este abandona um bem cultural de sua propriedade, tendo em vista que esse é um dos maiores problemas enfrentados pelo patrimônio cultural no Estado de Minas Gerais. Adota-se neste trabalho a vertente metodológica jurídico-dogmática, uma vez que pesquisa se propõe a analisar o Direito ao Patrimônio Cultural como um direito fundamental e seus desdobramentos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a estudar e a compreender as legislações no entorno deste direito, bem como a analisar a possibilidade de uma responsabilização civil do ente público nos casos em que há a violação deste direito, especialmente nos termos estabelecidos pela CRFB/88. Logo, dedica-se à análise dos elementos internos ao ordenamento jurídico, aliado ao estudo das relações normativas. Ao atingir os objetivos, constata-se que o Direito ao Patrimônio Cultural configura-se como um direito fundamental dentro do ordenamento jurídico brasileiro e que, a partir do princípio da subsidiariedade, o Município é o ente público responsável pela promoção, proteção e preservação deste direito, sendo possível sua responsabilização civil. Por fim, o presente trabalho propõe-se a apresentar uma solução jurídica que seja capaz de desestimular o gestor público a repetir o ato de descaso.