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dc.contributor.advisorCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.authorBarbosa, Marcos Antônio-
dc.date.accessioned2021-09-10T10:29:32Z-
dc.date.available2021-09-10T10:29:32Z-
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.citationBARBOSA, Marcos Antônio. Um estudo empírico dos impactos da Lei 13491/2017 aos fluxos de processos do TJMMG no período compreendido entre janeiro de 2015 a julho de 2021. 2021. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3389-
dc.description.abstractO presente trabalho tratou dos impactos ocasionados ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), devido a entrada em vigor da Lei Nº 13.491/2017. Esta Lei alterou o Decreto nº1.001, de 21 de outubro de 1969 Código Penal Militar (CPM). A entrada em vigor deste instrumento jurídico, trouxe como inovação a mudança de Competência dos crimes praticados por Militares (Federais/Estaduais); o que outrora era de competência da “Justiça Penal Comum” com a implementação do novo instrumento normativo, passou a ser de responsabilidade da Justiça Militar (Federal/Estadual). Dessa forma, neste trabalho tratamos da problemática trazida pela vigência da Lei 13.491/217, e os prováveis impactos gerados ao TJMMG em sua estrutura administrativa, vez que as alterações ocorridas no art. 9º , inciso II, CPM ocasionaram diversos reflexos na esfera material e também na esfera processual militar do ordenamento jurídico contemporâneo. Nesta pesquisa foi utilizado como fonte, informações disponibilizadas pela Corregedoria do TJMMG via e-mail em 03 de setembro de 2020, com complementação de informações ocorrida em 11 de agosto de 2021. Tal banco de dados foi fornecido em formato Excel, contemplando a movimentação de processos no Tribunal durante os anos de 2015,2016,2017,2018,2019,2020 e 2021 até o mês de julho. Após analisados os dados recebidos do tribunal, foi possível realizar as seguintes observações: Do ano de 2015 para o ano de 2016 houve uma redução de 4,66% de número de processos; do ano de 2016 para o ano de 2017 houve uma redução de 4,15% de número de processos; A partir de 13 de outubro de 2017 passou a vigorar a Lei Nº 13.491/2017. Dessa forma, do ano de 2017 para o ano de 2018 houve um acréscimo de 43,52% de número de processos; já do ano de 2018 para o ano de 2019 houve também um acréscimo de 32,25% de número de processos; do ano de 2019 para o ano de 2020 houve uma redução de 62,55% de número de processos; com relação aos anos de 2020 e 2021, optou-se por um recorte temporal referente aos meses de janeiro a julho, pois os dados referentes ao ano de 2021 contemplam somente os meses de janeiro a julho. Ocorrendo assim, uma redução de 38% do ano de 2020 para o ano de 2021. A partir dessas informações podemos inferir que a entrada em vigência da “Lei da sexta-feira treze” realmente trouxe reflexos quanto ao número de processos tramitados no TJMMG a destacar a quantidade de processos tramitados durante os anos de 2018 e 2019. Porém fica perceptível que devido ao quadro pandêmico que assolou toda a sociedade, mudando drasticamente as rotinas das pessoas e acabando por culminar na redução demasiada do número de processos tramitados no TJJMG a partir de 2019/2020 até os dias atuais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAn error occurred on the license name.*
dc.rights.uriAn error occurred getting the license - uri.*
dc.subjectTribunal de Justiça Militar e Minas Gerais - TJMMGpt_BR
dc.subjectLei Nº 13.491/2017pt_BR
dc.subjectFluxo de processospt_BR
dc.subjectReestruturação do Tribunalpt_BR
dc.subjectPandemia - Covid-19pt_BR
dc.titleUm estudo empírico dos impactos da Lei 13491/2017 aos fluxos de processos do TJMMG no período compreendido entre janeiro de 2015 a julho de 2021.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.refereeMatos, Federico Nunes dept_BR
dc.contributor.refereeMatosinhos, Isabella Silvapt_BR
dc.description.abstractenThis work dealt with the impacts caused to the Military Court of Justice of the State of Minas Gerais (TJMMG), due to the entry into force of Law No. 13.491/2017. This Law amended Decree No. 1001, of October 21, 1969 Military Penal Code (CPM). The entry into force of this legal instrument brought as an innovation the change in the Competence of crimes committed by the Military (Federal/State); what was formerly the responsibility of the “Common Criminal Justice” with the implementation of the new normative instrument, became the responsibility of the Military Justice (Federal/State). Thus, in this paper we deal with the problems brought about by the validity of Law 13.491/217, and the likely impacts generated by the TJMMG in its administrative structure, since the changes that occurred in art. 9, item II, CPM caused several impacts in the material sphere and also in the military procedural sphere of the contemporary legal system. In this research, information made available by the Internal Affairs of the TJMMG via e-mail on September 3, 2020 was used as a source, with complementation of information occurred on August 11, 2021. This database was provided in Excel format, covering the movement of processes in the Court during the years 2015,2016,2017,2018,2019,2020 and 2021 until the month of July. After analyzing the data received from the court, it was possible to carry out the following observations: From 2015 to 2016 there was a 4.66% reduction in the number of cases; from 2016 to 2017 there was a reduction of 4.15% in the number of processes; As of October 13, 2017, Law No. 13.491/2017 came into force. Thus, from 2017 to 2018 there was an increase of 43.52% in the number of cases; from 2018 to 2019 there was also an increase of 32.25% in the number of cases; from 2019 to 2020 there was a reduction of 62.55% in the number of processes; with regard to the years 2020 and 2021, a time frame was chosen for the months of January to July, as the data for the year 2021 only cover the months of January to July. Thus, there is a 38% reduction from the year 2020 to the year 2021. Based on this information, we can infer that the entry into force of the "Law of Friday the 13th" actually reflected on the number of cases processed at the TJMMG, highlighting the number of cases processed during 2018 and 2019. However, it is noticeable that due to the pandemic situation that devastated the entire society, drastically changing people's routines and ending up in the excessive reduction in the number of cases processed at the TJJMG from 2019/2020 to the present day.pt_BR
dc.contributor.authorID19.2.6992pt_BR
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