Direito de petição e intermediações de governadores agentes administrativos e ministros nas minas setecentistas (1750-1808).

Abstract

A presente pesquisa pretende analisar a experiência e a dinâmica do direito de petição nas minas setecentistas. Nas minas do século xviii, os moradores souberam fazer valer seus interesses, elaborando petições, requerimentos e solicitações. A produção destes pedidos contava com o auxílio de secretários, juízes, advogados, solicitadores de causas, procuradores. Pedir era um comportamento previsto na legislação portuguesa e se manteve útil para criar vínculos entre os súditos e os governadores coloniais, agentes administrativos e os ministros régios do conselho ultramarino. Os termos firmavam compromissos jurídicos entre as pessoas e o governo em torno de diversos tipos de interesses na capitania mineira. Estas fontes históricas demonstram a dinâmica das relações interpessoais comunitárias e de governança, revelando relações de cordialidade e de confronto no interior das freguesias e distritos que se estabeleciam no espaço das vilas mineiras. Neste sentido, a pluralidade de poderes revelou a imposição de normas disciplinares institucionais e as resistências a partir de normas sociais, regras e acordos informais construídos na vida cotidiana, demonstrando um cenário rico da pluralidade dos poderes e das práticas jurídicas