Os bens públicos sob a perspectiva da função social : a (im)possibilidade da prescrição aquisitiva de bens públicos.

Abstract

Os bens públicos, como parte integrante do acervo patrimonial da administração pública, gozam de regime jurídico protetivo, composto de atributos e características peculiares aos bens desta natureza quando comparados com os bens de caráter privado, dentro os quais, destaca-se, mormente, a imprescritibilidade. Nesse diapasão, o objetivo do presente estudo é propor, com base no princípio da função social da propriedade, consagrado pela Constituição Federal de 1988, a releitura da definição de domínio público, sobretudo, no que tange ao impedimento normativo da usucapião dos bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. A pesquisa realizada possuiu caráter essencialmente teórico, com análise bibliográfica, que visou identificar os entendimentos bibliográficos acerca da imprescritibilidade dos bens do domínio público e os efeitos da possibilidade da prescrição aquisitiva destes, tendo como base o princípio da função social da propriedade. Partindo-se de investigação a respeito da evolução histórica da noção de bens e de domínio público, analisou-se o conceito hodierno de bens e domínio público, delimitando-os e classificando-os, e em outro momento, buscou-se identificar a concepção do princípio da função social da propriedade trazido pela Constituição Federal de 1988 e investigar sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro, para por fim debater a usucapião à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Consonante, questionou-se a possibilidade da manutenção dos bens dominicais como espécies de bens de domínio público, não obstante, a ausência de sua destinação social. Conclui-se que a prescrição aquisitiva de bens de domínio público, mormente, de bens dominicais, deve ser legitimada pela hermenêutica jurídica ou rechaçada pela análise sistemática do ordenamento jurídico, na medida em que se propõe a possibilidade de reconhecimento da prescritibilidade de bens públicos dominicais como pressuposto constitucional de efetivação da função social da propriedade, quanto à possibilidade de reclassificação destes, não mais sob a ótica contemporânea do Código Civil de 2002, mas sob a noção de bens públicos no paradigma do Estado Democrático de Direito, em harmonia com o interesse público e à realidade social vivenciada pelo Brasil, vistos sob o âmbito do critério funcionalista.