Tributação e herança no Brasil.

Abstract

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é um imposto de competência estadual, que tem sua alíquota máxima estipulada pelo Senado Federal. É o momento da morte que determina a legislação a ser aplicada no que se refere ao lançamento do ITCMD, de modo que o imposto é devido pela alíquota válida ao tempo da abertura da sucessão. Tradicionalmente, a opção feita pela tributação brasileira é atribuir maior carga aos impostos sobre o consumo e não sobre o patrimônio. Destaca-se decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou, no Recurso Extraordinário 562.045/Rio Grande do Sul, a possibilidade da técnica da progressividade de alíquotas para o imposto, sempre respeitando o limite máximo. Desde então, a maior parte dos entes tem promovido mudanças legislativas para incorporar a taxação por meio de faixas de alíquotas. O estudo retrata abordagem acerca da viabilidade da majoração da tributação sobre a herança. Busca-se compreender os impactos do aumento nas alíquotas do ITCMD sobre as finanças dos entes federativos. Possível elevação está atrelada a procura por novas fontes de receitas públicas para os Estados e o Distrito Federal ou complementação das existentes. Destarte, vislumbra-se potencial arrecadatório no que diz respeito ao imposto. É apresentado estudo expositivo e comparado, através da explanação de gráficos e tabelas elaborados com dados obtidos das Fazendas Estaduais. A investigação apresenta as alíquotas aplicadas em cada localidade, bem como panorama arrecadatório dos últimos 5 (cinco) anos. A atualidade do tema investigado pode ser observada pelas variadas discussões que têm aflorado na seara legislativa em defesa da tributação mais elevada sobre a herança no país. Revela-se predominância da taxação progressiva para o ITCMD, bem como imensa desigualdade em relação a sua cobrança; revelada pela variabilidade de alíquotas aplicadas. Em acréscimo, a tributação mais gravosa sobre o patrimônio tende a estimular o planejamento sucessório das famílias. Finalmente, ressalta-se a importância de um planejamento econômico estratégico atrelado a mecanismos de política econômica responsável como alternativa para busca do reequilíbrio das contas nacionais.