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Título: Tributação e herança no Brasil.
Autor(es): Fernandes, Raissa Lanieri de Sousa
Orientador(es): Mendes, Chrystian Soares
Membros da banca: Mendes, Chrystian Soares
Barros, Thiago de Sousa
Costa, Alan André Borges da
Palavras-chave: Herança e sucessão - Brasil
Impostos - Brasil
Tributos
Data do documento: 2021
Referência: FERNANDES, Raissa Lanieri de Sousa. Tributação e herança no Brasil. 2021. 86 f. Monografia (Graduação em Ciências Econômicas) - Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2021.
Resumo: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é um imposto de competência estadual, que tem sua alíquota máxima estipulada pelo Senado Federal. É o momento da morte que determina a legislação a ser aplicada no que se refere ao lançamento do ITCMD, de modo que o imposto é devido pela alíquota válida ao tempo da abertura da sucessão. Tradicionalmente, a opção feita pela tributação brasileira é atribuir maior carga aos impostos sobre o consumo e não sobre o patrimônio. Destaca-se decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou, no Recurso Extraordinário 562.045/Rio Grande do Sul, a possibilidade da técnica da progressividade de alíquotas para o imposto, sempre respeitando o limite máximo. Desde então, a maior parte dos entes tem promovido mudanças legislativas para incorporar a taxação por meio de faixas de alíquotas. O estudo retrata abordagem acerca da viabilidade da majoração da tributação sobre a herança. Busca-se compreender os impactos do aumento nas alíquotas do ITCMD sobre as finanças dos entes federativos. Possível elevação está atrelada a procura por novas fontes de receitas públicas para os Estados e o Distrito Federal ou complementação das existentes. Destarte, vislumbra-se potencial arrecadatório no que diz respeito ao imposto. É apresentado estudo expositivo e comparado, através da explanação de gráficos e tabelas elaborados com dados obtidos das Fazendas Estaduais. A investigação apresenta as alíquotas aplicadas em cada localidade, bem como panorama arrecadatório dos últimos 5 (cinco) anos. A atualidade do tema investigado pode ser observada pelas variadas discussões que têm aflorado na seara legislativa em defesa da tributação mais elevada sobre a herança no país. Revela-se predominância da taxação progressiva para o ITCMD, bem como imensa desigualdade em relação a sua cobrança; revelada pela variabilidade de alíquotas aplicadas. Em acréscimo, a tributação mais gravosa sobre o patrimônio tende a estimular o planejamento sucessório das famílias. Finalmente, ressalta-se a importância de um planejamento econômico estratégico atrelado a mecanismos de política econômica responsável como alternativa para busca do reequilíbrio das contas nacionais.
Resumo em outra língua: The Tax on Transmission Cause Mortis and Donation, of any assets or rights (ITCMD) is a tax of state competence, which has its maximum rate stipulated by the Federal Senate. It is the moment of death that determines the legislation to be applied with regard to the launch of the ITCMD, so that the tax is due at the rate valid at the time of the opening of the succession. Traditionally, the option made by Brazilian taxation is to assign a greater burden to taxes on consumption and not on wealth. It is worth noting the decision of the Supreme Federal Court that determined, in Extraordinary Appeal 562.045 / Rio Grande do Sul, the possibility of the technique of progressive tax rates, always respecting the maximum limit. Since then, most entities have promoted legislative changes to incorporate taxation through rate ranges. The study portrays an approach about the feasibility of increasing taxation on inheritance. It seeks to understand the impacts of the increase in ITCMD rates on the finances of federative entities. Possible increase is linked to the search for new sources of public revenue for the States and the Federal District or to complement existing ones. Thus, there is a glimpse of potential revenue with regard to the tax. An expository and comparative study is presented, through the explanation of graphs and tables elaborated with data obtained from the State Farms. The investigation presents the rates applied in each locality, as well as the collection panorama of the last 5 (five) years. The topicality of the investigated topic can be seen in the varied discussions that have surfaced in the legislative field in defense of the higher taxation on inheritance in the country. There is a predominance of progressive taxation for the ITCMD, as well as immense inequality in relation to its collection; revealed by the variability of applied rates. In addition, the most severe tax on assets tends to stimulate the succession planning of families. Finally, it emphasizes the importance of strategic economic planning linked to responsible economic policy mechanisms as an alternative to seek to rebalance national accounts.
URI: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3089
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