Direitos fundamentais e poder empregatício : a atuação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no desmembramento constitucional.

Abstract

A presente pesquisa aborda análises acerca da atuação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) nas situações em que foram julgados processos em que havia a contraposição entre direitos fundamentais e poder empregatício, o que poderia, em tese, representar desmembramento constitucional. Foram realizadas, ainda, análises quantitativas acerca das demandas avaliadas e dos direitos fundamentais violados. A vertente metodológica desta pesquisa foi a jurídico-sociológica, posto que foi analisado o direito na sociedade, especificamente nas relações capital-trabalho, a partir dos conceitos e das noções de eficácia e efetividade dos direitos fundamentais. Foram encontradas 142 decisões, foi feita a análise e a partir dos dados obtidos, foi desenvolvida uma tabela com informações acerca de cada uma dessas. Com base nesses dados foi possível verificar que em 12 acórdãos, a decisão privilegiou o poder empregatício, consistindo em afronta a Constituição, e em 128, foi observada a prevalência do Direito Fundamental. Nesse sentido, pode-se observar que não houve, em sua maioria, uma preponderância do Poder Empregatício. Porém, ante a primeira vertente de análise deste trabalho e de seu marco teórico, conclui-se que a Reforma Trabalhista será um mecanismo de afronta à Constituição nos tribunais. Ademais, foi possível realizar análise quantitativa acerca dos direitos fundamentais violados nas decisões que constituíram desmembramento constitucional. Por fim, foi possível observar a falha no que se refere à aplicação de Direito Fundamental na relação contratual de trabalho, mais especificamente, quanto ao princípio basilar do Direito do Trabalho, a dignidade da pessoa humana.