A responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados : natureza da obrigação e requisitos para o pedido de indenização individual.

Abstract

O direito à proteção de dados pessoais é cadente na sociedade da informação. Apesar de ter influência direta na intimidade e a vida privada, esse direito funciona sob uma lógica diferente que deve ser analisada para seu melhor enquadramento enquanto direito da personalidade, pois está presente em todas as áreas da sociedade e impacta em diversos aspectos que regem a vida de milhões de indivíduos. Os meios de coleta e tratamento de dados atrai o interesse de diversas empresas e entidades, que buscam o máximo aproveitamento para alcance de seus objetivos. O desenvolvimento tecnológico é fonte de preocupação pela imprevisibilidade das consequências do seu uso indiscriminado desses dados, sendo principal motivador de mudanças quanto ao tema na esfera jurídica. Este trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica e limites da responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que traz conceitos importantes para a compreensão do tema e estabelece contornos da atuação dos agentes de tratamento de dados para que seja possível enfrentar os problemas causados pela exploração das novas tecnologias. Nesse intuito, a partir da exploração da legislação vigente, de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho trata, em primeiros capítulos, da evolução do papel dos dados na Sociedade da Informação e do enquadramento da proteção de dados como direito da personalidade autônomo, para, então, abordar os aspectos importantes da LGPD, tais como conceitos e princípio, que serão importantes para, ao final, entender qual a natureza jurídica da responsabilidade civil subjetiva dos agentes de tratamento de dados, bem como possibilidade de propor ação individual de indenização por danos causados em virtude do tratamento de dados pessoais.