A regulagem de contratos de jogos eletrônicos em um contexto de ausência de legislação específica.

Abstract

Diante do grande crescimento dos jogos eletrônicos, a competitividade logo tomou conta deste cenário, instituindo figuras importantes para este mundo, como os cyberatletas e os esports. Diante de um investimento milionário por várias empresas e pelos grandes prêmios que são oferecidos para os ganhadores de torneios, a vontade de se consagrar um grande profissional dos e-sports se tornou sonho de muitos. A ausência de uma legislação específica sobre o tema causa diversas lacunas interpretativas acerca da natureza jurídica destas instituições, já que nenhum dos Projetos de Lei acerca do assunto foram aprovados até os dias atuais. Com isso, é objeto desta pesquisa Jurídico-interpretativa a dissecação das figuras dos cyberatletas e dos e-sports, analisando jurisprudências, trabalhos científicos, casos práticos e legislações internacionais a fim de que se mostre a possibilidade de abarcar estas figuras jurídicas nos moldes da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), para que sejam reconhecidas oficialmente como atletas e esportes, podendo gozar dos efeitos jurídicos que esta interpretação daria, além de quais seriam suas consequências práticas no cenário do esporte eletrônico.