Medidas atípicas de execução e o modelo constitucional de processo : uma análise do art. 139, IV, CPC à luz dos parâmetros constitucionais no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Abstract

O instituto das medidas executivas atípicas teve sua abrangência ampliada no Código de Processo Civil de 2015 (CPC), através da redação do art. 139, inciso IV. Por esse motivo, o objetivo central do trabalho é abordar e investigar sobre o tema das medidas atípicas de execução sob a ótica do modelo constitucional de processo, bem como apresentar parâmetros a serem observados quando da aplicação do referido artigo e analisar, ainda, a aplicação do instituto a partir de decisões monocráticas e acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Neste compasso, surge a seguinte questão: sob o marco teórico do modelo constitucional de processo, a possibilidade de aplicação das diversas medidas executivas está colocando em risco o exercício de direitos fundamentais? Para responder a esta pergunta, a pesquisa se desenvolve sob a metodologia jurídica-dogmática. Tem-se que a hipótese desta investigação se traduz na seguinte afirmação: No que concerne a aplicação das medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, as quais são classificadas como cláusulas gerais, é possível concluir que as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e o Código de Processo Civil de 2015 estão em consonância, segundo a análise realizada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apresenta-se a importância de uma interpretação sistemática do referido artigo, a qual se concretiza mediante a observação de balizas principiológicas. Dessa forma, utiliza-se do modelo constitucional de processo como marco central desta pesquisa, o qual será compreendido como alicerce para a construção do presente estudo no que se refere a interpretação do art. 139, IV, do CPC. Para verificar se as disposições do CPC e a CRFB/88 se harmonizam quando da aplicação das medidas, analisa-se, a partir de um recorte metodológico, se há entendimento majoritário e de quais fundamentos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se vale para decidir acerca da aplicação ou não da atipicidade das medidas executivas, além de breve apanhado das primeiras impressões doutrinárias do instituto. Por fim, conclui-se que o art. 139, IV, CPC tem sido interpretado e aplicado no TJMG, majoritariamente, de forma a observar os preceitos contidos tanto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto no Código de Processo Civil de 2015.