A imprescindibilidade do controle judicial do acordo de não persecução cível no âmbito da improbidade administrativa.

Abstract

Este estudo versa sobre a consensualidade no âmbito do microssistema de proteção da boa gestão e do patrimônio público e, em especial, sobre o controle judicial do Acordo de Não Persecução Cível, novo instituto autocompositivo inserido na Lei de Improbidade Administrativa por intermédio da Lei Anticrime. A metodologia utilizada foi a dedutiva, que contou predominantemente com o tipo de investigação jurídico-compreensiva/jurídico-interpretativa para a formação da premissa fundamentadora da tese levantada. O método jurídico-normativo também imperou nesse estudo e a pesquisa qualitativa bibliográfica e análise de conteúdo foram substanciais para compreender as questões que envolvem os problemas decorrentes da atual falta de regulamentação do Acordo de Não Persecução Cível. A proposta de exigir o controle judicial desse acordo, por meio de juízo homologatório, teve como principal motivação a insegurança jurídica que a falta de regulamentação legal do instituto traz aos agentes envolvidos nessa seara, o que pode contribuir, de sobremaneira, para a proteção deficiente da tutela da probidade administrativa. Essa ausência de regulamentação dá ensejos a disposições infralegais de toda ordem, o que nem sempre faz condizerem seus requisitos, procedimentos e efeitos com a natureza jurídica do instituto objeto de delineamento normativo, motivo pelo qual todas essas questões são imperiosamente abordadas nesse trabalho, a fim de sustentar racionalmente a imposição do controle judicial como requisito de formação desse acordo. Compreendida essas questões, foi possível constatar a relevância do efetivo controle jurisdicional do ANPC, seja ele avençado na fase pré-processual, como no curso da ação judicial, dado que este é requisito imprescindível para a proteção satisfatória da probidade administrativa, à luz das normas que regem a tutela coletiva e dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da eficiência.