Lei 11.343/06 e encarceramento de indivíduos do sexo masculino, negros e pobres : uma análise à luz da seletividade penal.

Abstract

A Lei 11.343/06 é elencada pela doutrina penalista como o fator responsável pelo crescimento da população carcerária masculina, negra e pobre no cenário brasileiro. O objetivo deste estudo consiste em verificar se esta tese pode ou não ser confirmada, a partir do novo enfoque do paradigma da reação social inaugurado pela Criminologia Crítica, que modula a compreensão da seletividade penal. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica consistente no levantamento de literatura referente à temática posta. Foram também colhidos dados prontos, por intermédio da CPI da Carceragem e do DEPEN, que situam a realidade prisional do país no que tange à quantidade de pessoas presas, condição social, sexo, crimes cometidos e cor. Foi feita uma análise comparativa entre teoria e números disponíveis, buscando evidenciar confirmações e divergências. Os resultados mostraram que a Lei 11.343/06 ocasionou o aumento do número de homens negros e pobres no cárcere e apontam para a necessidade de mudança na atual forma de enfrentamento às drogas.