Critérios para desconsideração da personalidade jurídica nos casos de ocorrência impeditiva indireta nas licitações.

Abstract

Esta monografia aborda os aspectos que envolvem o uso do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de fraude às licitações alertados pelas notificações de ocorrência impeditiva indireta, com o intuito de traçar critérios para sua coerente aplicação. Para tanto, adotam-se processos jurídico-propositivos para a delimitação dos parâmetros, utilizando-se de análise jurisprudencial para apreciação dos critérios que são utilizados para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica no Direito Administrativo. A metodologia quanto à modalidade de pesquisa é teórica, uma vez que visa à crítica e à reconstrução de concepções abstratas atinentes ao Direito, como a desconsideração da personalidade jurídica e a fraude. Utiliza-se da análise de conteúdo de dados secundários, como legislação e doutrina sobre o tema, valendo-se da vertente teórica-dogmática. Objetiva-se a proposição de parâmetros para a justificativa do uso da desconsideração da personalidade jurídica nesses casos, uma vez que a Lei Anticorrupção (Lei n. º 12.846/2013) é silente quanto às características para a configuração de fraude do licitante. O trabalho, portanto, justifica-se pela lacuna conceitual presente no dispositivo em menção, uma vez que não se dispõe de definição de fraude ao certame licitatório no artigo 5º, inciso IV, alínea “e” desta norma. Como resultados, têm-se que os critérios que podem balizar a configuração de fraude e possibilitar a utilização desse instituto são (i) a identidade dos sócios; (ii) atuação das pessoas jurídicas no mesmo ramo de atividade; (iii) transferência integral do acervo técnico e humano; e (iv) a posterioridade da data de constituição da nova pessoa jurídica à data de aplicação da sanção de impedimento, suspensão ou declaração de inidoneidade.