Animais não humanos : direito à dignidade e à vida dos que vivem nas ruas do município de Três Marias.

Abstract

Partindo do princípio da ética que deve reger as práticas social, política, legislativa e científica ética sobre o bem estar dos animais não humanos, o presente trabalho busca tratar do direito à dignidade e à vida dos animais não humanos que vivem nas ruas do município de Três Marias. Por meio de pesquisa bibliográfica, documental e entrevistas, buscou-se compreender a legislação brasileira para proteção animal, assim como as normas que definem a efetiva responsabilidade do Poder Executivo, no tocante aos direitos dos animais não humanos no município de Três Marias. A pesquisa realizada poderá possibilitar uma leitura das ações do governo, pela qual se buscou incentivar a formulação de políticas públicas específicas, que minimizem o abandono, os maus tratos e incentivem a adoção responsável desses animais. Concluiu-se que a dignificação dos animais em situação de rua só ocorrerá quando este objetivo for comum ao governo local, aos demais poderes e sociedade.