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dc.contributor.advisorAlbuquerque, José Luiz Singipt_BR
dc.contributor.authorRaymundo, Thomaz de Miranda Rosa-
dc.date.accessioned2020-01-13T10:59:29Z-
dc.date.available2020-01-13T10:59:29Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRAYMUNDO, Thomaz de Miranda Rosa. A construção jurisprudencial da noção de “Expropriação Indireta” no contexto da arbitragem internacional. 2019. 118 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/2432-
dc.description.abstractUm dos temas mais desafiadores do direito internacional na atualidade é a maneira pela qual os tratados de proteção ao investimento permitem que investidores estrangeiros processem o Estado anfitrião perante tribunais arbitrais internacionais para exigir indenização pela alegada “expropriação” de seus investimentos causadas por ações do Estado. O mecanismo conhecido como Investor-State Dispute System (ISDS) muitas vezes tem propiciado a empresas privadas a possibilidade de processar Estados por políticas públicas legítimas que promovem interesses coletivos como medidas de proteção da saúde e do meio ambiente. O principal problema deste fenômeno é a maneira pela qual a noção de “expropriação indireta” foi sendo desenvolvida pela jurisprudência dos casos de ISDS, longe de qualquer controle democrático e muitas vezes submetendo os Estados anfitriões à condenações de pagamento de indenizações consideráveis, debilitando o orçamento público e comprometendo a capacidade desses Estados de promover o bem-estar comum. Neste contexto, faz-se necessário estudar a jurisprudência do sistema ISDS. Para permitir a materialização desse objetivo, essa monografia estuda a arbitragem comercial internacional, abordando a forma como o sistema de solução controvérsias ISDS surgiu, suas características, quais são as críticas da sociedade civil internacional e a relação da América Latina e do Brasil com essa prática. Principalmente, faz um estudo jurisprudencial de dez decisões prolatadas pelo “Centro Internacional para Resolução de Controvérsias sobre Investimentos” (ICSID), uma instituição de arbitragem internacional estabelecida em 1966 como parte integrante do Grupo Banco Mundial a fim de promover a resolução jurídica de controvérsias. A análise é focada no termo “expropriação indireta” e como a noção desse termo foi sendo construída, identificando quais seriam seus conceitos, critérios e parâmetros, como ele é entendido e interpretado e quais os seus alcances e limites na jurisprudência arbitral internacional. Ademais busca-se determinar, dentro dos limites dos casos em estudo, se há consistência terminológica jurídica do referido termo, delimitando, portanto, a medida pela qual esse instituto pode servir de instrumento questionador da soberania e autodeterminação dos Estados signatários e de suas políticas públicas. A sistematização deste conhecimento possibilitaria tanto uma atuação preventiva na elaboração de tratados de investimentos que não deem margem para abusos, quanto uma ação proativa na preparação de uma estratégia processual melhor embasada para investidores ou Estados em disputas ISDS.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopen accesspt_BR
dc.subjectArbitragem internacionalpt_BR
dc.subjectDireito Internacionalpt_BR
dc.subjectInvestor-State Dispute System - ISDSpt_BR
dc.subjectTratadospt_BR
dc.subjectProteção de investimentospt_BR
dc.titleA construção jurisprudencial da noção de “expropriação indireta” no contexto da arbitragem internacional.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeAlbuquerque, José Luiz Singipt_BR
dc.contributor.refereeSilva, Claudio Henrique Ribeiro dapt_BR
dc.contributor.refereeCarvalho, Bárbara Cândido dept_BR
dc.description.abstractenOne of the most challenging issues of international law nowadays is the way investment protection treaties allow foreign investors to sue the host State before international arbitral tribunals to seek compensation for the alleged “expropriation” of their investments caused by that State’s actions. The mechanism known as the Investor-State Dispute System (ISDS) has often provided private companies with the ability to sue States for legitimate public policies that promote collective interests such as health care and environmental protection measures. The main problem with this phenomenon is the way in which the notion of “indirect expropriation” has been developed by the jurisprudence of ISDS cases, far away from any democratic control and often subjecting host States to awards determining the payment of considerable compensation, weakening the public budget and undermining the ability of these States to promote the common welfare. In this context, it is necessary to study the case law of the ISDS system. In order to materialize this goal, this monograph studies international commercial arbitration, addressing the way in which the ISDS dispute settlement system emerged, its characteristics, what are the criticisms of international civil society, and the relationship between Latin America and Brazil with this practice. Mainly, it makes a case law study of ten awards issued by the “International Centre for Settlement of Investment Disputes” (ICSID), an international arbitration institution established in 1966 as an integral part of the World Bank Group to promote legal settlement of disputes. The analysis focuses on the expression “indirect expropriation” and how the notion of this expression was constructed, identifying what its concepts, criteria and parameters would be, how it is understood and interpreted and what its scope and limits are in international arbitration jurisprudence. In addition, it seeks to determine, within the limits of the cases under study, whether there is legal terminological consistency about the expression, thus delimiting the extent to which this institute can serve as a tool for questioning the sovereignty and self-determination of signatory States and their public policies. The systematization of this knowledge would enable both preventive action in the elaboration of investment treaties that do not give rise to abuse, as well as proactive action in the preparation of a better procedural strategy based on investors or States in ISDS disputes.pt_BR
dc.contributor.authorID16.1.3650pt_BR
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