Contribuição sindical obrigatória e efetividade da liberdade sindical : um estudo jurídico-comparado entre itália e Brasil.

Abstract

A contribuição sindical obrigatória, a unicidade sindical e a concepção ontológica de categoria foram disposições historicamente criticadas na seara juslaboral brasileira, por representarem instrumentos de intervenção Estatal na liberdade sindical, gerando déficits de representatividade na negociação coletiva e inércia das entidades sindicais. A Reforma Trabalhista, regida pela lei 13.467/2017, alterou o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho com a intenção de extinguir a obrigatoriedade da contribuição sindical, prevista pelo art. 8o, IV da Constituição brasileira. A extinção abrupta da principal fonte de custeio sindical, sem o necessário diálogo social e sem disposições de transição, provocou um estratégico enfraquecimento das entidades sindicais brasileiras, no momento em que a negociação coletiva foi valorizada pela Reforma Trabalhista, podendo inclusive prevalecer in pejus sobre a lei. Neste contexto, a presente pesquisa teórica-dogmática, pretende, mediante um estudo jurídico-comparado, verificar quais são as consequências da extinção da contribuição sindical obrigatória no ordenamento brasileiro, tendo em vista o sistema jurídico italiano, que estabelece liberdade sindical plena, por meio do pluralismo sindical, da categoria voluntária e da inexistência de contribuições sindicais obrigatórias.