Responsabilidade civil ex delicto no âmbito dos Juizados Especiais.

Abstract

As contravenções penais e os crimes de menor potencial ofensivo são atos ilícitos submetidos aos sistemas dos Juizados Especiais Criminais. A lei 9.099/95 (BRASIL, 1995), que rege tais Juizados, estabelece a audiência preliminar como ato obrigatório, e que, portanto, compõe o procedimento de todos os processos a ela submetidos. O principal objetivo da audiência preliminar é possibilitar a conciliação entre as partes conflitantes. Dessa forma, a depender do tipo de ação penal, se pública condicionada ou incondicionada, ou privada, se propõe, nestes atos, a composição civil dos danos e a transação penal. Por meio de relatórios de resultados de audiências preliminares criminais, coletados do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Preto-MG e analisados neste trabalho, constatamos que é alcançada a composição civil dos danos em, somente, 2% (dois por cento) dos casos, enquanto a transação penal é concedida ao autor do fato em 35% (trinta e cinco por cento) das vezes. Verifica-se assim uma insuficiente tutela da vítima nos processos submetidos à jurisdição especial criminal. Tendo em vista os resultados alcançados em tais audiências, percebe-se que o Processo Penal prioriza o jus puniendi do Estado, em prejuízo ao direito da vítima á reparação máxima ou integral dos danos. Como alternativa, pretende-se, neste trabalho, demonstrar a possibilidade de responsabilização cível, por meio de ação civil ex delicto visando a tutela integral dos danos sofridos por vítimas de crimes de menor potencial ofensivo, e também apresentar os seus principais fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais.