Evolução histórica da legislação brasileira e do estado de Minas Gerais relacionado ao tema de disposição de rejeitos de mineração em barragens.

Abstract

A indústria da mineração é uma das principais fontes de renda do Brasil. Este empreendimento é gerador de resíduos e, consideráveis, impactos ambientais. Dentre estes resíduos destaca-se o rejeito de mineração, material resultante do processo de beneficiamento dos minerais. Atualmente, a principal forma de armazenamento dos rejeitos de mineração é por meio de barragens ou diques de contenção. Ocorreram nos últimos anos vários acidentes e incidentes com estas estruturas, o que levou o Brasil, e outros países do mundo, a discutirem e tomarem ações mais rígidas quanto à segurança de barragens de rejeito de mineração. Dentre essas ações, está a criação seguida de atualizações das legislações vinculadas a este tema. Desta maneira, este trabalho tem como tema central o estudo da evolução das legislações de segurança de barragens de rejeitos de mineração do Brasil e do estado de Minas Gerais. O estudo foi realizado a partir de uma pesquisa documental relacionada às legislações sobre o tema e por meio de entrevistas com 4 profissionais que trabalham com barragens de rejeitos. As entrevistas tinham o objetivo de analisar proposições estabelecidas em normativas recentemente publicadas, como parte da reação apresentada por órgãos governamentais após as rupturas das barragens de Fundão e Brumadinho. As perguntas das entrevistas tratavam-se dos aspectos técnicos relacionados às barragens com alteamento à montante e o seu descomissionamento ou descaracterização tratados, principalmente, nas resoluções nº 4 e nº 13 da ANM e a resolução 2784 da SEMAD/FEAM, ambas de 2019. Os resultados apontam que as atuais legislações se tornaram mais restritivas no sentido de proporcionar maior segurança às barragens de rejeito no país, faltando ainda adequações na gestão dos empreendedores e do governo público. Adicionalmente, é apontado que a forma como foi realizada a proibição da existência das barragens alteadas à montante no país, talvez seja um equívoco. Além disso, os atuais prazos para que o fechamento destas barragens ocorra devem ser revistos, pois provavelmente as datas atuais não serão factíveis.