Da (in)constitucionalidade da imposição do regime de separação de bens aos idosos no direito brasileiro.

Abstract

O Código Civil Brasileiro de 2002 disciplina regras relativas a bens e a direitos patrimoniais aplicáveis aos cônjuges. Dentre essas normas estão as regras pertinentes ao regime de bens. Na legislação civil são quatro os regimes de bens: o regime de comunhão universal de bens, o regime de separação de bens, o regime de comunhão parcial de bens e o regime da participação final nos aquestos. A determinação de que é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não se aplica aos idosos. Lei anterior impunha o regime de separação obrigatória de bens para os maiores de 60 anos. Atualmente, houve uma mudança legislativa e a imposição passou a atingir os maiores de 70 anos. Essa imposição legal que originalmente pretendia proteger os idosos, parece, antes, uma restrição à liberdade dessas pessoas e uma afronta ao princípio da igualdade. O presente estudo tem como objetivo a aferição da (in)constitucionalidade da imposição do regime de separação de bens aos idosos no direito brasileiro. Busca-se debater essa obrigatoriedade diante de uma conjuntura marcada pelos recentes avanços tecnológicos, pelo crescente envelhecimento populacional, e pela diversidade existente dentro do segmento populacional chamado idoso. A hipótese é que a obrigatoriedade de adoção de um regime patrimonial de bens em função do casamento de pessoas idosas é inconstitucional perante princípios e garantias fundamentais como a liberdade, a igualdade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Conceitos como família, autonomia privada, autodeterminação, incapacidade e vulnerabilidade serão priorizados na pesquisa, pois têm relevância para a compreensão do objeto desse estudo. A justificativa para essa investigação baseia-se na constatação de que a doutrina oscila acerca da constitucionalidade da norma questionada e na evidência de que, com o desenvolvimento tecnológico e científico, a população idosa passou a ter acesso a bens e serviços que tornam sua vida mais dinâmica e até longeva. Parte dessa população continua a ter capacidade plena para atos da vida civil, consequentemente, é necessário fazer uma avaliação crítica dos dispositivos infraconstitucionais que impõem restrições a esses sujeitos, para discutir sua adequação aos paradigmas do Estado Democrático de Direto.