Terceirização : da realidade das execuções trabalhistas na vara do trabalho de Ouro Preto aos controles de constitucionalidade e convencionalidade dos novos dispositivos da lei 6.019/74.

Abstract

Em 03 de março de 1974 entrou em vigor a Lei 6.019/74, primeira lei que tratou sobre terceirização no setor privado no Brasil, conquanto as normas jurídicas insculpidas nesta, dispusessem apenas sobre a possibilidade da terceirização restrita a determinadas atividades. Recentemente, introduziram-se no ordenamento jurídico brasileiro normas que versam sobre a possibilidade da terceirização irrestrita. Considerando que tais normas podem impactar o cotidiano laboral do trabalhador, imprescindível se faz a análise das alterações legislativas, dos posicionamentos doutrinários e dos principais julgados que tratam sobre a terceirização no Brasil. Objetiva-se realizar um estudo aprofundado acerca das regras e princípios insculpidos na Carta Maior de 1988, bem como das Convenções, Tratados e Acordos Internacionais ratificados pelo Brasil que tratam sobre direitos trabalhistas e garantias fundamentais inerentes aos trabalhadores. Justifica-se a realização desta pesquisa, uma vez que há divergências doutrinárias e jurisprudências acerca da (in) constitucionalidade da terceirização no Brasil. A ideia central deste trabalho perpassa por alguns ramos do direito, tais como: direito constitucional, direito do trabalho, direito internacional público, para identificar os direitos trabalhistas ditos como indisponíveis, ou seja, não passíveis de relativização. O fio que abrirá o novelo desta pesquisa será o controle de constitucionalidade e convencionalidade das leis que versam sobre terceirização, sendo assim, o marco teórico a ser utilizado nesta pesquisa. Feito isso, pretende-se verificar se as normas jurídicas introduzidas ao ordenamento jurídico brasileiro, com o advento das Leis 6.029/74, 13.429/2017 e 13.467/2017, implicariam em supressão de direitos trabalhistas, sejam eles individuais ou coletivos. Para que se possa alcançar o resultado almejado, utilizar-se-ão os métodos qualitativos e quantitativos, sob o ponto de vista de seus objetivos, enquadra-se como uma pesquisa exploratória e jurídico-descritiva. Ao final, pretende-se concluir pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis que dispõem sobre a terceirização no Brasil.