A legislação de áreas em fase de disponibilidade e seus impactos no estado de Minas Gerais.

Abstract

A legislação mineral tem sofrido constantes alterações nos últimos anos a fim de se adequar à evolução do país. O chamado marco regulatório tem trazido diversas mudanças, chegando a transformar o órgão regulador da atividade de mineração, antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em Agência Nacional de Mineração (ANM). Uma das melhorias que podemos destacar em meio a esse cenário foi a alteração do método de julgamento de processos em fases de disponibilidade. Esse sempre foi um tema muito polêmico no setor, pois tratam de várias áreas que se encontram paralisadas devido ao sistema oneroso que se tornou a análise de um edital de disponibilidade por escolha de melhor proposta técnica. A dimensão desse problema se tornou algo tão grande, que foi necessária a publicação de portaria pelo Diretor Geral do DNPM, suspendendo a abertura de novos editais, a partir da comprovação de que este procedimento não era produtivo. O atraso causado por esse sistema deixou um número elevado de áreas com potenciais depósitos minerais estagnadas até os dias atuais. Através do acesso ao banco de dados da agência, o sistema Cadastro Mineiro, foi possível realizar análises estatísticas que relatam o volume aproximado de processos que se encontram acumulados, aguardando um fim para retornar as atividades de pesquisa ou de lavra. A expectativa é que esse novo sistema de leilões traga mais agilidade e transparência à Agência Nacional de Mineração, solucionando um problema deixado pelas antigas normas.