O reassentamento involuntário de comunidades rurais - Mariana/MG e os novos arranjos fundiários pós-rompimento da barragem de Fundão.

Abstract

Os deslocamentos compulsórios sofridos por comunidades rurais a partir de eventos como a implantação de barragens hidrelétricas ou por tragédias como o rompimento de barragens de rejeito industrial geram novas configurações espaciais e consequentemente novos arranjos fundiários dos territórios municipais, principalmente das áreas rurais. Quando da implementação das legislações urbanísticas os executivos municipais definem, dentro de suas áreas administrativas, territórios destinados a determinados usos diante de ocupações já consolidadas ou de possibilidades intencionadas. Essas possibilidades estão relacionadas a diversos interesses e atores sociais que influenciam na produção dos espaços, a partir de restrições de diversas naturezas que configuram, em muitos casos, a impossibilidade de ocupação antrópica de áreas visando a proteção de elementos que são determinantes para, por exemplo, o equilíbrio hidrológico e a disponibilidade hídrica dos municípios. Os municípios mineradores cada vez mais, possuem menos terras disponíveis para as ocupações antrópicas destinadas à habitação e desenvolvimento de atividades como às relacionadas à agricultura familiar. A indisponibilidade de terras, principalmente nas zonas configuradas pelas leis de perímetro como rurais, se justifica pela necessidade da exploração mineral como principal atividade geradora de emprego, renda e tributos. A partir dos processos de reorganização fundiária das áreas rurais destinadas ao reassentamento dessas populações utilizando como estudo de caso os reassentamentos involuntários das comunidades de Bento Rodrigues e Paracatu no município de Mariana, o presente trabalha busca o entendimento das possibilidades de manutenção dos modos de vida das comunidades atingidas. Para isso, faz-se necessário o entendimento das legislações de regulamentação das práticas mineradoras e processos de reassentamento, juntamente com as diretrizes físico-territoriais homologadas durante as audiências públicas acordadas entre Samarco, Ministério Público e Atingidos. A partir de análise nacional e comparação com o quadro internacional legislativo vigente relacionado à regulamentação das práticas mineradoras; percebe-se uma lacuna legislativa concernente às responsabilidades e práticas relativas ao processo extrativo mineral, demonstrando o carácter de urgência na revisão dos marcos regulatórios condizentes.