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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2020 | Lei 11.343/06 e encarceramento de indivíduos do sexo masculino, negros e pobres : uma análise à luz da seletividade penal. | Dutra, Fernanda Stephanne Romualdo |
2022 | Seletividade penal no crime de tráfico de drogas e a teoria da culpabilidade pela vulnerabilidade. | Dutra Júnior, Rogério |
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